TJMG – APELAÇÃO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – NAMORO QUALIFICADO – TESE AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. No namoro qualificado o casal não tem a pretensão e o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação. Não se assumem como companheiros nem se apresentam […]