TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Indeferimento do pedido de usucapião com base no artigo 13, § 2º, do Provimento Nº 65/2017 do CNJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002313-60.2022.8.26.0481 Registro: 2023.0000714725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002313-60.2022.8.26.0481, da Comarca de Presidente Epitácio, em que é apelante ANDREY LEANDRO DE OLIVEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. […]

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