TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – Certidão Negativa de Débito – CND – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ – Subitem 117.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1045738-82.2023.8.26.0100 Registro: 2023.0000575240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045738-82.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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