TJSP – CSM – Recusa de carta de adjudicação compulsória – Exigência de prova de pagamento de ITBI – Benefício da justiça gratuita, deferido na esfera jurisdicional, que não atinge o imposto devido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007258-65.2020.8.26.0609 Registro: 2023.0000575202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007258-65.2020.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante WILVER MONTANO LUJAN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TABOÃO DA […]