TJSP – CSM – Escritura pública – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento do ITBI referente à cessão de direitos decorrentes de CVV não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003752-16.2020.8.26.0663 Registro: 2023.0000511168 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003752-16.2020.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que são apelantes CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI e ISABELLA FRANCHINI MEIRA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE VOTORANTIM. […]

TJSP – CSM – Escritura pública – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento do ITBI referente à cessão de direitos decorrentes de CVV não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado. Read More »