TJSP – CSM – Imóveis que foram adquiridos a título oneroso e na vigência do CC/16, por pessoa casada em regime de separação obrigatória de bens – Súmula nº 377 do STF – Presunção de comunicação dos aquestos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1004185-35.2022.8.26.0506 Registro: 2023.0000373547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004185-35.2022.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes CANDIDA MARIA MACHADO COLUCCI, ESPOLIO DE MARIA HELENA MACHADO BECHELLE e MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS, é apelada 2º […]