TJSP – CSM – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Exigência – Recolhimento de laudêmio – Direito real sobre coisa alheia – Averbação ex officio – Art. 213, I, “a”, da lei de registros públicos.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001560-69.2022.8.26.0072 Registro: 2023.0000377643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001560-69.2022.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante SANTALICE ADMINISTRAÇÃO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BEBEDOURO. ACORDAM, em Conselho Superior da […]

TJSP – CSM – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Exigência – Recolhimento de laudêmio – Direito real sobre coisa alheia – Averbação ex officio – Art. 213, I, “a”, da lei de registros públicos. Read More »