TJSP – CSM – Escritura de dação em pagamento do direito à aquisição do imóvel (art. 26, § 8º, da Lei 9.514/1997) – Indisponibilidade judicialmente decretada sobre o patrimônio da devedora fiduciante.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1057231-90.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000131039 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057231-90.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESCUDERIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

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