TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Inexistência de impedimento à escrituração ordinária para a transmissão imobiliária com o recolhimento dos tributos devidos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1106299-09.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000131057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1106299-09.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes GILBERTO DI SANTI e CELIA APARECIDA DI SANTI, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA […]