TJSP – CSM – Usucapião Extrajudicial – Inexistência de impedimento à escrituração ordinária para a transmissão imobiliária com o recolhimento dos tributos devidos – Inteligência do artigo 13, § 2º, do Provimento CNJ 65/2017.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1068969-75.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000064058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1068969-75.2022.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARLENE OLIVEIRA SILVA e JOSÉ NILTON DA SILVA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

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