TJSP – CSM – Escritura pública – Hipoteca – Certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias federais (CND RFB/PGFN) – Exigência afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n.º 1001593-94.2021.8.26.0589 Registro: 2022.0000995289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1001593-94.2021.8.26.0589, da Comarca de São Simão, em que é apelante BRACELL SP CELULOSE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SIMÃO. ACORDAM, em […]

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