TJSP – CSM – Escritura Pública de Venda e Compra – Imóvel rural – Alienação da integralidade do imóvel a mais de um adquirente – Formação de condomínio voluntário simples.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 0000798-39.2020.8.26.0493 Registro: 2022.0001002667 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000798-39.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que são apelantes JOANA ALVES DA SILVA, MARILZA DA SILVA DE OLIVEIRA e SIVALDO JOSÉ POTENSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS […]

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