TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Recorrentes coproprietários da área maior em que inserida a área usucapienda – Imóvel que comporta divisão cômoda – Via da usucapião que não é adequada neste caso concreto – Inexistência de posse “ad usucapionem”.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539 Registro: 2022.0001028419 ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002949-80.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são apelantes ORLANDO CARDIM e MARGARIDA CAMARGO CARDIM, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]

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