TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Ausência de comprovação do lapso temporal legalmente exigido – Pretensão de soma com a posse exercida pelos herdeiros dos titulares de domínio, que não configura posse ad usucapionem.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1021335-72.2021.8.26.0309 Registro: 2022.0000909930 ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021335-72.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante NICAA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]