TJSP – CGJ – Tabelionato de Protesto – Pedido de desistência da lavratura do Protesto formulado a destempo – Protesto regularmente lavrado – Cancelamento – Natureza jurídica dos emolumentos que impede a concessão de isenção em hipóteses não previstas em lei.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0017225-92.2021.8.26.0100 (107/2022-E) Emolumentos – Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos – Pedido de desistência da lavratura do Protesto formulado a destempo – Protesto regularmente lavrado – Cancelamento – Natureza jurídica dos emolumentos que impede a concessão de […]

TJSP – CGJ – Tabelionato de Protesto – Pedido de desistência da lavratura do Protesto formulado a destempo – Protesto regularmente lavrado – Cancelamento – Natureza jurídica dos emolumentos que impede a concessão de isenção em hipóteses não previstas em lei. Read More »