TJSP – CSM – Provimento CSM n° 2.678/22 – Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2023 e dá outras providências.
PROVIMENTO CSM Nº 2.678/2022 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2023 e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2023, CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 9093/1995, 10607/2002, 1408/1951 e 6802/1980, bem como na […]