TJSP – CSM – Arrematação em execução forçada – Fração ideal – Georreferenciamento que já era obrigatório para o todo do imóvel – Registro da transmissão coativa parcial que, todavia, não depende da inserção de descrição georreferenciada.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1001285-94.2019.8.26.0438 Registro: 2022.0000712591 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001285-94.2019.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante DOMINGOS CLEMENTE GUERREIRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PENÁPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

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