TJSP – CSM – Registro de instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel para integralização do capital social da pessoa jurídica – Qualificação negativa do título – Alienação fiduciária em garantia.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007166-05.2020.8.26.0604 Registro: 2022.0000617156 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007166-05.2020.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RME ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]