TJSP – CSM – Escritura pública de doação – Ausência de comprovação do recolhimento do ITCMD ou sua isenção – Dever do oficial de velar pelo recolhimento do tributo – Impossibilidade de reconhecimento da decadência na via administrativa.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000333-57.2021.8.26.0079 Registro: 2022.0000564299 ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000333-57.2021.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante JANE MEGID, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOTUCATU. ACORDAM, em Conselho Superior […]
