TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Inexistência de ordem judicial – Modo derivado de aquisição da propriedade – Área cujo desmembramento se pretende inferior a fração mínima de parcelamento.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000535-38.2021.8.26.0595 Registro: 2022.0000533613 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000535-38.2021.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante NATANIEL MARTINS CORREA JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS […]

TJSP – CSM – Carta de adjudicação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Inexistência de ordem judicial – Modo derivado de aquisição da propriedade – Área cujo desmembramento se pretende inferior a fração mínima de parcelamento. Read More »