TJSP – CSM – Negativa de registro de escritura pública de inventário, partilha e cessão de meação e de quotas hereditárias à terceiro – Indisponibilidade dos bens do co-herdeiro – Gravame que impede o registro pretendido.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002214-64.2021.8.26.0404 Registro: 2022.0000533607 ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002214-64.2021.8.26.0404, da Comarca de O., em que é apelante J. A. G. F., é apelado O. DE R. DE I. E A. DA C. DE O.. ACORDAM, em Conselho […]

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