Artigo – A Lei 14.382/2022 e o cancelamento extrajudicial do registro da promessa de compra e venda – Ana Clara Amaral Arantes Boczar e outros.
Autores: Ana Clara Amaral Arantes Boczar [1], Carlos Rogério de Oliveira Londe [2], Daniela Bolivar Moreira Chagas [3], Letícia Franco Maculan Assumpção [4] INTRODUÇÃO Atualmente, na venda de imóvel com pagamento parcelado, há alguns caminhos mais comuns para garantir a quitação da dívida. Um deles é constar na escritura a “condição resolutiva”, mas a jurisprudência […]