TJSP – CSM – Formal de partilha – Suposta ofensa ao princípio da especialidade subjetiva não configurada – ITCMD – Necessidade de comprovação de recolhimento do imposto, ou de demonstração de sua isenção.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1015474-45.2020.8.26.0114 Registro: 2022.0000433977 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015474-45.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. ACORDAM, em Conselho […]

TJSP – CSM – Formal de partilha – Suposta ofensa ao princípio da especialidade subjetiva não configurada – ITCMD – Necessidade de comprovação de recolhimento do imposto, ou de demonstração de sua isenção. Read More »