TJSP – CSM – Formal de partilha – Suposta ofensa ao princípio da especialidade subjetiva não configurada – ITCMD – Necessidade de comprovação de recolhimento do imposto, ou de demonstração de sua isenção.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1015474-45.2020.8.26.0114 Registro: 2022.0000433977 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015474-45.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. ACORDAM, em Conselho […]