TJSP – CSM – Doação – Objeto cujo valor é superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1094074-88.2021.8.26.0100 Registro: 2022.0000276095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094074-88.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HENRI BENEZRA, ISAAC BENEZRA e MAURICE BENEZRA, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em […]

TJSP – CSM – Doação – Objeto cujo valor é superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil. Read More »