TJSP – CSM – Renúncia por herdeiro contra o qual pesava indisponibilidade decorrente de ordem jurisdicional – Imóvel que não ingressou no patrimônio do herdeiro renunciante e não foi atingido pela ordem de indisponibilidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1011505-05.2020.8.26.0637 Registro: 2022.0000408507 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011505-05.2020.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante G. Y. O. S., é apelado O. DE R. DE I. DA C. DE T.. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

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