TJSP – CSM – Imóveis rurais – Escritura de compra e venda – Adquirente pessoa jurídica brasileira que tem como sócia majoritária empresa estrangeira, com sede no exterior, cuja única sócia é outra empresa estrangeira, também sediada no exterior – Equiparação para efeito das restrições de aquisição d

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005468-45.2019.8.26.0362 Registro: 2021.0001026744 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005468-45.2019.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante PARTY NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. […]

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