TJSP – CSM – Escritura pública de inventário e partilha – Averbação de alteração de regime de bens, com efeito ex nunc – Retroatividade automática decorrente da adoção do regime da comunhão universal de bens – Comunicabilidade dos bens.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n.º 1001161-44.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0001020044 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1001161-44.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são apelantes MARIZE JAVAREZ, LAERCIO JAVAREZ JUNIOR e MARCELO AUGUSTO JAVAREZ, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE […]

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