TJSP – CSM – Contrato particular de compra e venda de imóvel a que atribuído valor superior a 30 salários mínimos – Obrigatoriedade de celebração do negócio por instrumento público, na forma do art. 108 do CC – Não incidência, para esse efeito, do piso salarial fixado para determinadas categorias pr
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1065900-69.2021.8.26.0100 Registro: 2021.0000973503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1065900-69.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LETICIA NOGUEIRA GONÇALVES PITON e OLAVO PITON JUNIOR, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. […]