TJSP – CSM – Contrato particular de compra e venda de imóvel a que atribuído valor superior a 30 salários mínimos – Obrigatoriedade de celebração do negócio por instrumento público, na forma do art. 108 do CC – Não incidência, para esse efeito, do piso salarial fixado para determinadas categorias pr

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1065900-69.2021.8.26.0100 Registro: 2021.0000973503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1065900-69.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LETICIA NOGUEIRA GONÇALVES PITON e OLAVO PITON JUNIOR, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. […]

TJSP – CSM – Contrato particular de compra e venda de imóvel a que atribuído valor superior a 30 salários mínimos – Obrigatoriedade de celebração do negócio por instrumento público, na forma do art. 108 do CC – Não incidência, para esse efeito, do piso salarial fixado para determinadas categorias pr Read More »