TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda – Questionamento a respeito da base de cálculo utilizada para recolhimento do ITBI – Análise pelo Registrador, na matéria, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001415-15.2021.8.26.0309 Registro: 2021.0000973505 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001415-15.2021.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em […]

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