TJSP – CSM – Escritura de compra e venda – Desqualificação – Imóvel inserido em área maior, objeto de transcrição – Falta de controle da disponibilidade qualitativa na transcrição.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1081016-52.2020.8.26.0100 Registro: 2021.0000918288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1081016-52.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SORAIA LOPES e JOSÉ CARLOS ROCHA, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

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