TJSP – CSM – Compra e Venda e Cessão de Compromisso de Compra e Venda – Escritura Pública – Impossibilidade de aferir se os anuentes-cedentes que constam da escritura pública são os compromissários compradores que constam da transcrição.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n.º 1011206-80.2020.8.26.0361 Registro: 2021.0000973495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1011206-80.2020.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que são apelantes JOSE FELIX FIGUEIREDO e RITA DE CÁSSIA TRONQUINI FIGUEIREDO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS […]

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