TJSP – 1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Novo posicionamento – Escritura de Divórcio Consensual – Extinção do regime de bens, de modo que a comunhão patrimonial se transforma em condomínio.

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Dúvida Registros Públicos V. M. de C. L. Vistos. Fls. 88/94: Considerando que estamos na via administrativa e após análise do alegado, entendo prudente rever o posicionamento adotado. Isto porque existe fundamento nas Normas de Serviço para se admitir que, com o divórcio ou a separação judicial, o regime de bens é extinto, de modo […]

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