TJSP – CSM – Escritura pública de promessa de compra e venda de unidade imobiliária – Impossibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, ainda que quitado o preço – Necessidade de escritura pública definitiva.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007897-24.2021.8.26.0100 Registro: 2021.0000635256 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007897-24.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIA MOHOVIC, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

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