TJSP – CGJ – Protesto – Qualificação do devedor distinta da que consta na nota fiscal – Comprador identificado na nota fiscal de venda de mercadoria como portador de CNPJ, ao passo que na duplicata foi identificado com número de CPF.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1002069-48.2018.8.26.0457 (148/2020-E) Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos – Recusa do protesto de duplicata mercantil – Qualificação do devedor distinta da que consta na nota fiscal – Comprador identificado na nota fiscal de venda […]

TJSP – CGJ – Protesto – Qualificação do devedor distinta da que consta na nota fiscal – Comprador identificado na nota fiscal de venda de mercadoria como portador de CNPJ, ao passo que na duplicata foi identificado com número de CPF. Read More »