STJ – Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.557 – SP (2020/0238703-9) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 180): PROTESTO JUDICIAL – CDA – Município de Diadema – Possibilidade – Inteligência […]
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