TJSP – CSM – Carta de sentença expedida nos autos de ação de separação judicial – Promessa de doação de imóvel constante de acordo homologado – Necessidade de lavratura de escritura pública, como pactuado entre os separandos

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404 Registro: 2021.0000380968 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001280-43.2020.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que são apelantes FABIANA MÁXIMO DE SOUZA e VALDIR MÁXIMO DE SOUZA JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA […]

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