TJSP – CSM – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento de ITBI referente à cessão de CVV não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado.

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n.º 1002681-62.2020.8.26.0506 Registro: 2021.0000211971 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002681-62.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante JOSE EDUARDO FABRIN JUNIOR, é apelado OFICIALA DO 2° REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em […]

TJSP – CSM – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento de ITBI referente à cessão de CVV não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado. Read More »