TJSP – 2VRP – Publicidade de Ato Notarial x LGPD – Ausente norma jurídica que permita excluir ou limitar a publicidade da escritura pública validamente realizada.

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Processo 1117659-09.2020.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – F.M. – VISTOS, Trata-se de pedido de providências requerendo sigilo em escritura pública de declaração na qual constaram dados financeiros, bancários e patrimoniais do declarante em conformidade a seu direito à privacidade (a fls. 01/39). O Sr. Interino prestou esclarecimentos à fls. 44/45. […]

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