Artigo – Inexistência de elemento registrário a indicar descumprimento de normas urbanísticas e do projeto de loteamento em condomínio voluntário simples – Robson Milani.
O Conselho Superior de Magistratura, em decisão de 01 de setembro de 2020, determinou que fosse registrada uma escritura pública de compra e venda de um imóvel, cuja aquisição se deu por dois compradores, o que, pelo entendimento do Oficial de Registro de Imóveis, não poderia ter sido registrada, haja vista disposição do item 166, […]