TJSP – CSM – Existência de ordens de indisponibilidade judicial sobre os bens sem indicação de sujeito determinado – Eficácia sobre a integralidade do bem, impedindo qualquer alienação, até seu levantamento ou decisão judicial de ineficácia.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0000619-44.2019.8.26.0169 Registro: 2020.0000722640 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000619-44.2019.8.26.0169, da Comarca de Duartina, em que é apelante ALFREDO DOS SANTOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DUARTINA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

TJSP – CSM – Existência de ordens de indisponibilidade judicial sobre os bens sem indicação de sujeito determinado – Eficácia sobre a integralidade do bem, impedindo qualquer alienação, até seu levantamento ou decisão judicial de ineficácia. Read More »