TJSP – CGJ – Provimento CG Nº 33/2020 – Dispõe sobre o protesto extrajudicial da sentença criminal transitada em julgado.
Processo nº 2020/113462 (Parecer nº 474/2020-E) MULTA PENAL – PROTESTO EXTRAJUDICIAL. Possibilidade. Previsão da sentença criminal como título executivo judicial passível de protesto. Regramento com relação à forma de apresentação, repasse do valor pago e cancelamento do protesto. Necessidade de atualização dos Tomos I e II das Normas de Serviço. Sugestão de Provimento. Excelentíssimo Senhor […]