TJSP – CSM – Compra e venda – Prévia doação de dinheiro ao comprador para a aquisição do imóvel – Indisponibilidade sobre os bens do doador – Restrição que não diz respeito ao objeto nem aos figurantes da compra e venda e, portanto, não pode impedir o registro.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095017-76.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS GONDIM GANANIAN, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento à apelação, […]

TJSP – CSM – Compra e venda – Prévia doação de dinheiro ao comprador para a aquisição do imóvel – Indisponibilidade sobre os bens do doador – Restrição que não diz respeito ao objeto nem aos figurantes da compra e venda e, portanto, não pode impedir o registro. Read More »