TJSP – CSM – Imóvel registrado em nome do casal divorciado – Regime da comunhão de bens – Divórcio não averbado – Partilha não registrada –Mancomunhão – Não configuração da propriedade em condomínio em razão do divórcio.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019196-32.2020.8.26.0100 Registro: 2020.0000785372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019196-32.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVANDRO RICHARD ROLAND SILVA, é apelado 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

TJSP – CSM – Imóvel registrado em nome do casal divorciado – Regime da comunhão de bens – Divórcio não averbado – Partilha não registrada –Mancomunhão – Não configuração da propriedade em condomínio em razão do divórcio. Read More »