TJSP – CSM – Necessidade de qualificação dos herdeiros com indicação de seus documentos de identidade, números das inscrições no cadastro da Receita Federal, e dos regimes de bens adotados em seus casamentos – Princípios da continuidade e da especialidade.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1095366-16.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000936697 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095366-16.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADELENE VIRGINIA LASALVIA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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