TJSP – CSM – Partilha – Quinhões desiguais – A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, causa mortis e doação – Emprego de outra base de cálculo que levara à aparente inexistência de doação entre os herdeiros.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1004733-43.2020.8.26.0114 Registro: 2020.0000681588 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004733-43.2020.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ROBERTO AKIRA GOTO, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

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