TJSP – CSM – Carta de arrematação em que figura como parte executada pessoa jurídica incorporada – Averbação na matrícula do imóvel do ato de incorporação empresarial – Inexistência de lacuna no registro imobiliário.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 1000050-82.2020.8.26.0624 Registro: 2020.0000722656 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000050-82.2020.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que são apelantes DJALMA JOSÉ MICHELLIM e APARECIDA DE LOURDES NALIN MICHELLIM, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA […]