TJSP – CSM – A gratuidade deferida em ação judicial quanto aos emolumentos não atinge os tributos devidos – Cabimento da prévia comprovação do recolhimento do ITBI ou o reconhecimento de sua isenção perante a municipalidade.

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1044945-85.2019.8.26.0100 Registro: 2019.0001031997 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044945-85.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MIDORI SATOH, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

TJSP – CSM – A gratuidade deferida em ação judicial quanto aos emolumentos não atinge os tributos devidos – Cabimento da prévia comprovação do recolhimento do ITBI ou o reconhecimento de sua isenção perante a municipalidade. Read More »