TJSP – CSM – Falecido que não realizou partilha de parte de imóvel ao tempo do divórcio – Situação de universalidade de direito – Mancomunhão – Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão.

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001515-10.2019.8.26.0189 Registro: 2019.0001054526 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001515-10.2019.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante RONALDO ADRIANO FLAUZINO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior de […]

TJSP – CSM – Falecido que não realizou partilha de parte de imóvel ao tempo do divórcio – Situação de universalidade de direito – Mancomunhão – Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Read More »