TJSP – CSM – Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal – Presunção de comunicação dos aquestos – Necessidade de averbação de que os imóveis são bens particulares, conforme reconhecido em ação judicial.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000628-09.2019.8.26.0615 Registro: 2020.0000580616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000628-09.2019.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é apelante JANDIRA CÂNDIDO LOPES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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