TJSP – CSM – Registro de escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face da hipoteca cedular, assim como da indisponibilidade dos imóveis decorrente de penhora em favor da Fazenda Nacional.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1010076-09.2018.8.26.0302 Registro: 2019.0000936710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010076-09.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante MICHAEL GEAN CONTES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAÚ. ACORDAM, em Conselho Superior […]