TJSP – CSM – Registro de escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face da hipoteca cedular, assim como da indisponibilidade dos imóveis decorrente de penhora em favor da Fazenda Nacional.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1010076-09.2018.8.26.0302 Registro: 2019.0000936710 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010076-09.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante MICHAEL GEAN CONTES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAÚ. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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